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Artigo de periodico
Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: lei n. 8.884, de 1994, e lei. 6.729, de 1979 (lei Ferrari) [Parecer] (1998)
Grau, Eros Roberto; Forgioni, Paula A.
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: TRUSTE INDUSTRIAL, DIREITO ECONÔMICO
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ABNT
GRAU, Eros Roberto e FORGIONI, Paula A. Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: lei n. 8.884, de 1994, e lei. 6.729, de 1979 (lei Ferrari) [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 21, p. 107-121, 1998Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R., & Forgioni, P. A. (1998). Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: lei n. 8.884, de 1994, e lei. 6.729, de 1979 (lei Ferrari) [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 21), 107-121.
NLM
Grau ER, Forgioni PA. Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: lei n. 8.884, de 1994, e lei. 6.729, de 1979 (lei Ferrari) [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1998 ;( 21): 107-121.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER, Forgioni PA. Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: lei n. 8.884, de 1994, e lei. 6.729, de 1979 (lei Ferrari) [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1998 ;( 21): 107-121.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços (1998)
Grau, Eros Roberto
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PREÇOS
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GRAU, Eros Roberto. Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços. Revista trimestral de direito público, v. 24, p. 92-101, 1998Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R. (1998). Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços. Revista trimestral de direito público, 24, 92-101.
NLM
Grau ER. Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços. Revista trimestral de direito público. 1998 ; 24 92-101.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER. Princípios da livre iniciativa e da legalidade: imposição do dever de etiquetar preços. Revista trimestral de direito público. 1998 ; 24 92-101.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Lacuna e sistema normativo (1998)
Oliveira, Régis Fernandes de
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: LACUNAS DA LEI, DIREITO PÚBLICO, NORMA JURÍDICA
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OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Lacuna e sistema normativo. Revista trimestral de direito público, v. 24, p. 34-53, 1998Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Oliveira, R. F. de. (1998). Lacuna e sistema normativo. Revista trimestral de direito público, 24, 34-53.
NLM
Oliveira RF de. Lacuna e sistema normativo. Revista trimestral de direito público. 1998 ; 24 34-53.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Oliveira RF de. Lacuna e sistema normativo. Revista trimestral de direito público. 1998 ; 24 34-53.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação de administração [Parecer] (1997)
Grau, Eros Roberto
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO
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GRAU, Eros Roberto. Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação de administração [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 17, p. 105-110, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R. (1997). Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação de administração [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 17), 105-110.
NLM
Grau ER. Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação de administração [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 17): 105-110.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER. Decisão de Tribunal de Contas, não confirmada por decreto legislativo, não vincula atuação de administração [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 17): 105-110.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Requiem para uma constituição (1997)
Comparato, Fábio Konder
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL
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COMPARATO, Fábio Konder. Requiem para uma constituição. Revista trimestral de direito público, n. 20, p. 5-11, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K. (1997). Requiem para uma constituição. Revista trimestral de direito público, ( 20), 5-11.
NLM
Comparato FK. Requiem para uma constituição. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 5-11.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Comparato FK. Requiem para uma constituição. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 5-11.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer] (1997)
Comparato, Fábio Konder; Rocha, Carmen Lúcia Antunes
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
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COMPARATO, Fábio Konder e ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 20, p. 88-103, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K., & Rocha, C. L. A. (1997). Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 20), 88-103.
NLM
Comparato FK, Rocha CLA. Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 88-103.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Comparato FK, Rocha CLA. Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 88-103.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Contrato de associação - Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública [Parecer] (1997)
Comparato, Fábio Konder
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO
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COMPARATO, Fábio Konder. Contrato de associação - Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 19, p. 103-114, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K. (1997). Contrato de associação - Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 19), 103-114.
NLM
Comparato FK. Contrato de associação - Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 19): 103-114.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Comparato FK. Contrato de associação - Descumprimento do princípio constitucional da impessoalidade da administração pública [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 19): 103-114.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante - Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade [Parecer] (1997)
Grau, Eros Roberto
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO
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ABNT
GRAU, Eros Roberto. Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante - Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 18, p. 82-87, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R. (1997). Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante - Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 18), 82-87.
NLM
Grau ER. Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante - Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 18): 82-87.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER. Licitação: licitante que é sociedade controlada por outra licitante - Personalidade jurídica e princípios da competitividade e da igualdade [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 18): 82-87.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Licitação e prestação de serviços públicos - privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada [Parecer] (1997)
Grau, Eros Roberto
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: PRIVATIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO
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ABNT
GRAU, Eros Roberto. Licitação e prestação de serviços públicos - privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada [Parecer]. Revista trimestral de direito público, n. 20, p. 119-124, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R. (1997). Licitação e prestação de serviços públicos - privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada [Parecer]. Revista trimestral de direito público, ( 20), 119-124.
NLM
Grau ER. Licitação e prestação de serviços públicos - privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 119-124.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER. Licitação e prestação de serviços públicos - privatização e fornecimento de gás por tarifa diferenciada [Parecer]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 119-124.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas (1997)
Bottallo, Eduardo Domingos
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO
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ABNT
BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas. Revista trimestral de direito público, n. 20, p. 50-56, 1997Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Bottallo, E. D. (1997). Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas. Revista trimestral de direito público, ( 20), 50-56.
NLM
Bottallo ED. Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 50-56.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Bottallo ED. Processo administrativo tributário: princípios, amplitude, natureza e alcance das funções nele exercidas. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 20): 50-56.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático (1997)
Comparato, Fábio Konder
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: ELEIÇÕES (DIREITO), DEMOCRACIA
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ABNT
COMPARATO, Fábio Konder. Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático. Revista trimestral de direito público, n. 17, p. 220-228, 1997Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.1590/s0103-40142000000100018. Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K. (1997). Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático. Revista trimestral de direito público, ( 17), 220-228. doi:10.1590/s0103-40142000000100018
NLM
Comparato FK. Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático [Internet]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 17): 220-228.[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://doi.org/10.1590/s0103-40142000000100018
Vancouver
Comparato FK. Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático [Internet]. Revista trimestral de direito público. 1997 ;( 17): 220-228.[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://doi.org/10.1590/s0103-40142000000100018
Artigo de periodico
Orçamento estimativo: interpretação do par. II, do art. 4. da lei n. 8.666/93 : parercer (1996)
Grau, Eros Roberto
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
GRAU, Eros Roberto. Orçamento estimativo: interpretação do par. II, do art. 4. da lei n. 8.666/93 : parercer. Revista trimestral de direito público, n. 15, p. 180-185, 1996Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Grau, E. R. (1996). Orçamento estimativo: interpretação do par. II, do art. 4. da lei n. 8.666/93 : parercer. Revista trimestral de direito público, ( 15), 180-185.
NLM
Grau ER. Orçamento estimativo: interpretação do par. II, do art. 4. da lei n. 8.666/93 : parercer. Revista trimestral de direito público. 1996 ;( 15): 180-185.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Grau ER. Orçamento estimativo: interpretação do par. II, do art. 4. da lei n. 8.666/93 : parercer. Revista trimestral de direito público. 1996 ;( 15): 180-185.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Monopólio do transporte de gás natural (Parecer) (1996)
Comparato, Fábio Konder
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: MONOPÓLIO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
COMPARATO, Fábio Konder. Monopólio do transporte de gás natural (Parecer). Revista trimestral de direito público, n. 13, p. 112-116, 1996Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K. (1996). Monopólio do transporte de gás natural (Parecer). Revista trimestral de direito público, ( 13), 112-116.
NLM
Comparato FK. Monopólio do transporte de gás natural (Parecer). Revista trimestral de direito público. 1996 ;( 13): 112-116.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Comparato FK. Monopólio do transporte de gás natural (Parecer). Revista trimestral de direito público. 1996 ;( 13): 112-116.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
A organização constitucional da função planejadora (1994)
Comparato, Fábio Konder
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
COMPARATO, Fábio Konder. A organização constitucional da função planejadora. Revista trimestral de direito público, n. 8, p. 12-23, 1994Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Comparato, F. K. (1994). A organização constitucional da função planejadora. Revista trimestral de direito público, ( 8), 12-23.
NLM
Comparato FK. A organização constitucional da função planejadora. Revista trimestral de direito público. 1994 ;( 8): 12-23.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Comparato FK. A organização constitucional da função planejadora. Revista trimestral de direito público. 1994 ;( 8): 12-23.[citado 2024 maio 15 ]
Artigo de periodico
Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual (parágrafo único do art. 293 da constituição do estado de São Paulo) (1994)
Nogueira, José Geraldo de Ataliba
Source: Revista trimestral de direito público. Unidade: FD
Subjects: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, PODERES DO ESTADO, DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
NOGUEIRA, José Geraldo de Ataliba. Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual (parágrafo único do art. 293 da constituição do estado de São Paulo). Revista trimestral de direito público, n. 8, p. 70-85, 1994Tradução . . Acesso em: 15 maio 2024.
APA
Nogueira, J. G. de A. (1994). Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual (parágrafo único do art. 293 da constituição do estado de São Paulo). Revista trimestral de direito público, ( 8), 70-85.
NLM
Nogueira JG de A. Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual (parágrafo único do art. 293 da constituição do estado de São Paulo). Revista trimestral de direito público. 1994 ;( 8): 70-85.[citado 2024 maio 15 ]
Vancouver
Nogueira JG de A. Inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual (parágrafo único do art. 293 da constituição do estado de São Paulo). Revista trimestral de direito público. 1994 ;( 8): 70-85.[citado 2024 maio 15 ]

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